Comunicação de Acidente de Trabalho: Guia Completo e Rápido

25/03/2026

Entenda a comunicação de acidente de trabalho (CAT): prazos, documentos, quem deve emitir e como fazer. Guia rápido e completo.

Sumário

A comunicação de acidente de trabalho, conhecida como CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), é um documento essencial no Brasil para registrar formalmente qualquer incidente relacionado ao trabalho que resulte em lesão, morte ou doença ocupacional. De acordo com a legislação previdenciária, essa comunicação é obrigatória e serve como porta de entrada para benefícios do INSS, além de auxiliar na prevenção de riscos laborais. Imagine um trabalhador que sofre uma queda em uma obra de construção: sem a CAT, ele pode perder direitos como o auxílio-doença acidentário e a estabilidade provisória no emprego.

No contexto atual, com a digitalização total dos processos, a emissão da CAT deve ser feita exclusivamente de forma eletrônica, via eSocial ou portal da Previdência Social, conforme a Portaria SEPRT/ME nº 4.334/2021. Essa modernização agiliza o procedimento, mas exige conhecimento preciso para evitar multas salgadas que podem chegar a milhares de reais. Empresas que ignoram essa obrigação enfrentam não só penalidades financeiras, mas também impactos na gestão de riscos e no Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Comunicação de Acidente de Trabalho: Guia Completo e Rápido

Este guia completo e rápido sobre comunicação de acidente de trabalho aborda desde os conceitos básicos até as atualizações de 2026, incluindo prazos, tipos de CAT, passos para emissão e consequências de omissões. Ideal para empregadores, RH, trabalhadores e profissionais de segurança do trabalho, o conteúdo é otimizado para esclarecer dúvidas e promover conformidade legal. Com a subnotificação ainda sendo um problema crônico – afetando a vigilância em saúde do SUS e a RENAST –, entender a CAT é crucial para uma cultura de prevenção. Ao longo deste artigo, exploraremos como esse documento impacta a vida de milhões de brasileiros, garantindo direitos e fomentando ambientes laborais mais seguros.

O que é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)?

A comunicação de acidente de trabalho é o instrumento oficial que notifica o INSS sobre eventos adversos no ambiente laboral. Regulamentada pelo artigo 22 da Lei nº 8.213/1991, a CAT abrange acidentes típicos (ocorridos no local de trabalho), de trajeto (ida ou volta do emprego) e doenças ocupacionais (provocadas ou agravadas pelo exercício da profissão). Seu objetivo vai além da mera burocracia: ela ativa perícias médicas, benefícios previdenciários e investigações para correção de falhas de segurança.

Historicamente, a CAT evoluiu de formulários em papel para um sistema 100% digital, impulsionado pela Portaria SEPRT/ME nº 4.334/2021. Isso reflete a tendência de integração com o eSocial, plataforma que unifica obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Para as empresas, emitir a CAT é vital para o cálculo do FAP, que influencia as alíquotas de SAT (Seguro Acidente do Trabalho) em até 300% a mais ou menos, dependendo do histórico de sinistros.

Exemplos comuns incluem cortes com máquinas em fábricas, quedas de altura em canteiros de obra ou LER/DORT em operadores de telemarketing. Doenças como asma ocupacional em soldadores também demandam CAT. Sem ela, o trabalhador fica desprotegido, e a empresa arrisca autuações do Ministério do Trabalho. Em 2026, dados abertos do governo registraram milhões de CATs, destacando setores como construção civil e indústria como os mais afetados.

Tipos de Comunicação de Acidente de Trabalho

Existem três modalidades principais de comunicação de acidente de trabalho, cada uma com propósito específico:

Tipo de CAT	Descrição	Quando Emitir
Inicial	Primeira notificação do acidente ou diagnóstico de doença ocupacional.	Imediatamente após o evento, até o 1º dia útil seguinte.
Reabertura	Registro de agravamento da lesão ou nova incapacidade decorrente do mesmo evento.	Quando há piora clínica ou recaída, independentemente do tempo decorrido.
Óbito	Formalização do falecimento causado por acidente de trabalho ou trajeto.	Comunicação imediata, no mesmo dia do óbito.

Esses tipos geram um número único no eSocial (evento S-2210), consultável no Meu INSS. Para afastamentos superiores a 15 dias, complementam-se com eventos S-2230 (início de afastamento) e S-2220 (retorno ao trabalho). A empresa deve entregar cópias ao trabalhador e ao sindicato, promovendo transparência.

Prazo para Emissão da CAT

O prazo para a comunicação de acidente de trabalho é rígido: até o 1º dia útil seguinte ao acidente ou ao diagnóstico da doença ocupacional. Em casos de morte, a emissão deve ser imediata. Atrasos configuram infração grave, com multas variando de R$ 1.287,77 a R$ 6.439,87 por evento, conforme artigo 286 do Decreto nº 3.048/1999, atualizadas pela Portaria MPS/MF nº 13/2026.

Por exemplo, se um acidente ocorre na sexta-feira, a CAT deve ser emitida na segunda-feira. Essa urgência visa agilizar o atendimento médico-pericial e a concessão de benefícios. Na ausência do empregador, outros responsáveis podem agir, evitando prejuízos.

Quem Pode Emitir a CAT?

Nem só o empregador é responsável pela comunicação de acidente de trabalho. A lei permite que o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico assistente ou até autoridades públicas (como bombeiros ou polícia) emitam o documento a qualquer tempo, sem prescrição. Isso democratiza o acesso, especialmente em casos de negligência patronal.

Para empregadores, a emissão é dever do RH ou setor de segurança. Já para autônomos ou desempregados (com benefícios vigentes), o próprio acidentado assume. Essa flexibilidade corrige desigualdades, mas reforça a necessidade de orientação.

Como Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho Eletronicamente

Desde 2021, a comunicação de acidente de trabalho é exclusivamente eletrônica. Os passos são simples via eSocial ou Portal da Previdência Social:

Acesse o sistema: Pelo site gov.br/esocial ou previdencia.gov.br, com certificado digital (A1 ou A3) para empresas.
Preencha o evento S-2210: Informe dados do empregador (CNPJ), trabalhador (CPF, nome, função), evento (data, local, descrição detalhada, testemunhas) e diagnóstico CID-10.
Anexe laudos: Inclua atestados médicos, fotos ou relatórios de investigação.
Transmita e acompanhe: Gere o número da CAT automaticamente e envie cópias.
Integre com outros eventos: Para afastamentos >15 dias, emita S-2230 e S-2220.

Para mais detalhes sobre a obrigatoriedade eletrônica, consulte este guia da Silveiro Advogados. Já para procedimentos completos, veja o artigo da Barbieri Advogados.

Empresas no eSocial Doméstico usam processo similar. Dicas: teste o acesso previamente e treine o RH. Em 2026, a integração com o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) exige atualizações imediatas se o acidente revelar riscos psicossociais não mapeados, conforme NR-1.

Consequências de Atrasos ou Omissões na CAT

Omissões ou atrasos na comunicação de acidente de trabalho geram multas pesadas, além de bloqueios no FAP e ações judiciais. O valor mínimo de R$ 1.287,77 pode escalar para R$ 6.439,87, dobrando em reincidência. Trabalhadores prejudicados acionam a Justiça do Trabalho por danos morais e materiais.

A subnotificação, estimada em 80% dos casos segundo a PNSTT (2012), distorce estatísticas e enfraquece políticas públicas. Empresas autuadas enfrentam fiscalizações rigorosas do MTE.

Atualizações em 2026 para Comunicação de Acidente de Trabalho

Em 2026, novidades impactam a comunicação de acidente de trabalho:

Riscos psicossociais: NR-1 obriga avaliação no PGR, com CATs revelando burnout ou assédio demandando atualizações.
Estabilidade acidentária: Tese 125 do TST reforça 12 meses de garantia (art. 118, Lei 8.213/1991).
FAP 2026/2026: Disponível para consulta no INSS, usa dados de CAT para alíquotas.
Dados abertos: CATs de 2026-2027 no portal dados.gov.br para análises.

Essas mudanças enfatizam prevenção digital e sanções por omissão.

CAT para Servidores Públicos

Para servidores regidos pela Lei 8.112/1990, aplica-se a CAT/SP, com emissão em até 10 dias (prorrogáveis). Chefe imediato, equipe de segurança ou RH preenchem, seguidos de investigação para nexo causal. Exemplo: no IFAL, o processo integra SST.

Benefícios Garantidos pela Emissão da CAT

A comunicação de acidente de trabalho desbloqueia auxílio-doença acidentário (91%), aposentadoria por invalidez, pensão por morte e estabilidade de 12 meses. Facilita perícia INSS e reabilitação profissional, beneficiando todos os envolvidos.

Por Fim

Dominar a comunicação de acidente de trabalho é essencial para compliance e proteção humana. Com prazos curtos, emissão digital e atualizações em 2026, empregadores devem priorizar treinamentos e sistemas integrados. Assim, transformam obrigações em oportunidades de prevenção, reduzindo sinistros e custos. Emita a CAT corretamente e contribua para um Brasil mais seguro no trabalho.

Explore Mais

[1] Silveiro Advogados. Comunicação de Acidente de Trabalho deve ser realizada exclusivamente por meio eletrônico. https://silveiro.com.br/comunicacao-de-acidente-de-trabalho-deve-ser-realizada-exclusivamente-por-meio-eletronico/
[2] Barbieri Advogados. Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). https://www.barbieriadvogados.com/comunicacao-acidente-de-trabalho-cat/
[3] Climec. Afastamento por Acidente de Trabalho: Direitos e Procedimentos 2026. https://climec.com.br/blog/afastamento-por-acidente-de-trabalho-direitos-e-procedimentos-2026/
[4] BJIHS. Subnotificação de Acidentes de Trabalho. https://bjihs.emnuvens.com.br/bjihs/article/download/7019/6846/15236
[6] IFAL. Comunicação de Acidente de Trabalho. https://www2.ifal.edu.br/o-ifal/gestao-de-pessoas/comunicacao-de-acidente-de-trabalho
[7] Gov.br/INSS. Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2026. https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/fator-acidentario-de-prevencao-fap-com-vigencia-para-2026-estara-disponivel-para-consulta-a-partir-da-proxima-terca-feira-30
[8] Dados.gov.br. Comunicacoes de Acidente de Trabalho (CAT). https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/comunicacoes-de-acidente-de-trabalho-cat-plano-de-dados-abertos-jun-2026-a-jun-2026

Perguntas Frequentes

O que é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e para que ela serve?

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o registro formal, feito junto ao INSS, de um acidente de trabalho, de trajeto ou de uma doença ocupacional. Ela serve para documentar o ocorrido e viabilizar a análise de nexo com o trabalho, garantindo acesso a benefícios previdenciários quando cabíveis (como auxílio por incapacidade temporária acidentário), além de deixar rastreabilidade para fins de estatísticas, prevenção e eventuais direitos trabalhistas. Mesmo sem afastamento, a CAT pode ser importante.

Quais situações exigem a emissão da CAT (acidente típico, trajeto e doença ocupacional)?

A CAT deve ser emitida quando houver acidente típico (ocorrido durante a execução do trabalho), acidente de trajeto (no deslocamento entre casa e trabalho, conforme enquadramento aplicável) e também em caso de doença ocupacional, como doença profissional ou do trabalho, quando houver suspeita de relação com a atividade. Inclui eventos com lesão imediata, agravamento de condição prévia por causa laboral e situações que gerem necessidade de atendimento médico. Mesmo casos aparentemente leves merecem atenção, pois podem evoluir.

Quem é responsável por emitir a CAT e o trabalhador pode emitir por conta própria?

Em regra, a responsabilidade de emitir a CAT é do empregador. Porém, se a empresa não emitir, a CAT pode ser registrada por outros legitimados, como o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico assistente ou autoridade pública. Isso evita que a falta de iniciativa do empregador impeça o registro do acidente e a análise do INSS. Ainda assim, é recomendável que o trabalhador reúna documentos (atestados, laudos, prontuários, relatos e testemunhas) para dar consistência ao registro.

Qual é o prazo para comunicar um acidente de trabalho e o que muda em caso de óbito?

A CAT deve ser emitida o quanto antes após a ocorrência. Como regra geral, a comunicação deve ser feita até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata, sem aguardar o próximo dia útil. O cumprimento do prazo reduz riscos de penalidades administrativas e diminui disputas sobre a data e as circunstâncias do evento. Se a constatação do problema ocorrer depois, como em doenças ocupacionais, a comunicação deve ser feita quando houver suspeita/diagnóstico relacionado ao trabalho.

Como emitir a CAT na prática e quais informações/documentos são necessários?

A emissão da CAT é feita por meio dos canais disponibilizados pelo INSS, geralmente em sistema eletrônico. É necessário informar dados do empregador e do trabalhador, data/hora/local do evento, descrição do acidente ou da exposição, parte do corpo atingida, CID quando houver, e dados de atendimento médico. Também é útil anexar ou guardar documentos de suporte, como atestado, laudo, exame, boletim de atendimento, relatório do SESMT, fotos e registros internos. Quanto mais objetiva e completa a descrição, melhor para evitar inconsistências.

É possível emitir CAT sem afastamento do trabalho? Vale a pena?

Sim. A CAT pode e muitas vezes deve ser emitida mesmo quando não há afastamento superior a 15 dias ou quando o trabalhador retorna rapidamente às atividades. Isso é relevante porque alguns sintomas surgem depois, complicações podem ocorrer e a documentação do evento ajuda a comprovar a relação com o trabalho caso seja necessário tratamento prolongado ou benefício no futuro. Além disso, o registro permite que a empresa trate a causa raiz, adote medidas de prevenção e atualize seus controles de segurança e saúde ocupacional.

Quais são as consequências para a empresa se não emitir a CAT ou emitir com informações incorretas?

A não emissão da CAT pode gerar autuações e multas administrativas, além de aumentar riscos trabalhistas e previdenciários, pois a omissão dificulta a gestão correta do caso e pode ser interpretada como tentativa de ocultação. Informações incorretas ou incompletas também podem causar problemas, como exigências de correção, atrasos na análise do INSS, disputas sobre nexo causal e questionamentos em processos. Para reduzir riscos, é essencial apurar fatos, registrar evidências, orientar lideranças e manter consistência entre CAT, prontuários e comunicações internas.

Qual a diferença entre CAT inicial, reabertura e comunicação de óbito, e quando usar cada uma?

A CAT inicial é usada para registrar o primeiro comunicado do acidente/doença relacionada ao trabalho. A CAT de reabertura é indicada quando há agravamento, recidiva, novas consequências ou necessidade de novo afastamento ligado ao mesmo evento já comunicado, permitindo atualizar o caso. A comunicação de óbito deve ser usada quando o acidente resulta em morte, exigindo comunicação imediata. Usar o tipo correto evita confusão no histórico do trabalhador e ajuda o INSS a vincular adequadamente atendimentos, afastamentos e possíveis benefícios ao evento original.