Termo de Rescisão: Como Fazer e Evitar Erros Comuns

03/03/2026

Aprenda como fazer um termo de rescisão correto, com checklist e dicas para evitar erros comuns e reduzir riscos de ações trabalhistas.

Sumário

O termo de rescisão de contrato de trabalho, conhecido como TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), é um documento essencial no Brasil para formalizar o fim da relação empregatícia entre empregador e empregado. Ele detalha todas as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS e multa rescisória, garantindo transparência e conformidade com a legislação trabalhista. Com as atualizações recentes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Caixa Econômica Federal, o novo modelo de termo de rescisão entrou em vigor em novembro de 2026 e traz simplificações digitais via eSocial, facilitando processos para empresas e trabalhadores.

Entender como fazer um termo de rescisão corretamente é crucial para evitar multas, processos judiciais e disputas. Neste artigo, exploramos passo a passo como elaborar o documento, os tipos de rescisão, as verbas devidas e os erros comuns a serem evitados. Com o salário mínimo projetado em R$ 1.621,00 para 2026 (conforme Decreto nº 12.797/2026), tabelas atualizadas de INSS (alíquotas de 7,5% a 14%) e isenção de IRRF para rendas até R$ 5.000,00 mensais (Lei nº 15.270/2026), o termo de rescisão ganha ainda mais relevância. Vamos mergulhar nos detalhes para que você domine o tema.

Termo de Rescisão: Como Fazer e Evitar Erros Comuns

O que é o Termo de Rescisão e sua Importância

O termo de rescisão é o instrumento oficial que registra o encerramento do contrato de trabalho, discriminando valores pagos e direitos do empregado. Emitido em duas vias – uma para o empregador e outra para o empregado –, ele deve ser acompanhado de documentos como chave de conectividade FGTS, guias para seguro-desemprego e extrato atualizado do FGTS. Desde a obrigatoriedade do novo modelo em 1º de novembro de 2026, apresentado pelo MTE e Caixa, o processo foi digitalizado, integrando-se ao eSocial para reduzir burocracia.

A importância do termo de rescisão vai além da formalidade: ele serve como quitação de obrigações trabalhistas, protegendo ambas as partes em eventuais fiscalizações ou ações judiciais. Sem ele, o empregador pode enfrentar multas do Art. 477, §8º, da CLT, equivalentes a um salário do empregado. Para o trabalhador, é a prova de recebimento das verbas, essencial para saques de FGTS e seguro-desemprego. Em 2026, com prazos unificados de 10 dias corridos para pagamento e entrega (incluindo fim de aviso prévio), a precisão no termo de rescisão evita penalidades financeiras significativas.

Como Fazer um Termo de Rescisão: Passo a Passo

Elaborar um termo de rescisão exige atenção aos detalhes para garantir validade legal. Aqui vai um guia prático:

Reúna Documentos e Dados: Colete RG, CPF, PIS, dados de admissão e desligamento, holerites recentes e extrato FGTS. Para domésticos, inclua ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).
Escolha o Modelo Oficial: Baixe o novo TRCT do site do MTE ou use plataformas integradas ao eSocial. O modelo padronizado inclui campos para todas as modalidades de rescisão.
Calcule as Verbas Rescisórias: Some saldo de salário (dias trabalhados no mês), aviso prévio (30 dias + 3 por ano de serviço), férias vencidas + 1/3, 13º proporcional, FGTS + multa (variável por tipo), horas extras, adicional noturno e DSR (Descanso Semanal Remunerado).
Preencha o Formulário: Insira dados pessoais, tipo de rescisão, valores discriminados e data de quitação. Assine em duas vias.
Entregue no Prazo: Pague verbas em até 10 dias corridos e forneça guias para seguro-desemprego e saque FGTS.
Homologação Opcional: Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não é obrigatória para contratos acima de um ano, acelerando o processo.

Use calculadoras online confiáveis para precisão, mas sempre valide com contador ou advogado trabalhista.

Tipos de Rescisão e Verbas Devidas

As verbas no termo de rescisão variam conforme a modalidade de extinção do contrato. Veja as principais:

Demissão sem Justa Causa: Saldo salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas + proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa 40% FGTS, saque integral FGTS e seguro-desemprego.
Demissão por Justa Causa: Apenas saldo salário e férias proporcionais (sem 1/3 se não gozadas).
Pedido de Demissão: Saldo salário, aviso prévio trabalhado pelo empregado, férias e 13º proporcionais.
Acordo Mútuo (Art. 484-A, CLT): Metade do aviso prévio indenizado, multa 20% FGTS (saque 80%), demais verbas integrais, sem seguro-desemprego.

Para contratos temporários, rescisão no prazo não gera multa; se antecipada pela empresa, aplica-se 50% dos dias restantes (Art. 479, CLT).

De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o novo termo de rescisão simplifica esses cálculos: Novo Termo de Rescisão entrará em vigor em 1º de novembro.

A Escola Superior Nacional detalha as atualizações para 2026: Rescisão Trabalhista 2026: Cálculos e Prazos.

Tabela Comparativa de Verbas Rescisórias

A seguir, uma tabela resumindo as verbas por tipo de rescisão, otimizada para consulta rápida no termo de rescisão:

Tipo de Rescisão	Saldo Salário	Aviso Prévio	Férias + 1/3	13º Proporcional	Multa FGTS	Saque FGTS	Seguro-Desemprego
Sem Justa Causa	Sim	Sim (30+3/ano)	Sim (vencidas + prop.)	Sim	40%	Integral	Sim
Justa Causa	Sim	Não	Proporcional	Não	Não	Não	Não
Pedido de Demissão	Sim	Sim (trabalhado)	Sim	Sim	Não	80% saldo	Não
Acordo Mútuo	Sim	Metade indenizado	Sim	Sim	20%	80%	Não
Temporário (antecipado)	Sim	Não	Proporcional	Sim	50% dias restantes	Saldo	Não

Essa tabela facilita a elaboração do termo de rescisão, evitando omissões.

Prazos, Multas e Atualizações para 2026

O pagamento das verbas deve ocorrer em 10 dias corridos após o término (Art. 477, CLT), sob pena de multa de um salário. Em 2026, com INSS atualizado e IRRF isento até R$ 5.000,00, os cálculos no termo de rescisão demandam ferramentas digitais. O eSocial unifica envios, e a Caixa fornece chaves para FGTS instantaneamente.

Para empregados domésticos, o termo de rescisão inclui horas extras e adicional noturno, com exame demissional. Plataformas como eSocial Doméstico simplificam tudo.

Erros Comuns ao Fazer o Termo de Rescisão e Como Evitá-los

Erros no termo de rescisão geram prejuízos. Aqui os mais comuns:

Cálculo Errado de Verbas: Esquecer 1/3 sobre férias ou aviso prévio. Solução: Use simuladores certificados e revise com profissional.
Atraso na Entrega: Ultrapassar 10 dias. Solução: Automatize via eSocial.
Omissão de Documentos: Sem extrato FGTS ou guias. Solução: Checklist prévio.
Não Discriminar Valores: Agrupar verbas. Solução: Preencha campos específicos do TRCT.
Ignorar Modalidades: Aplicar multa errada em justa causa. Solução: Consulte CLT e tabela acima.
Falta de Assinaturas: Vias não assinadas. Solução: Digitalize com certificação.

Evitando esses, você garante um termo de rescisão impecável.

Casos Especiais: Domésticos e Temporários

Para empregados domésticos, o termo de rescisão segue regras similares, mas exige ASO e consolida DSR. O MTE oferece modelo específico.

Em temporários, sem aviso prévio no fim natural; antecipação pela empresa gera multa de 50%.

O Essencial

Dominar o termo de rescisão é vital para empregadores e empregados, especialmente com as inovações de 2026. Seguindo o passo a passo, usando tabelas e evitando erros, você assegura conformidade, rapidez e paz jurídica. Invista em capacitação e ferramentas digitais para processos ágeis. O termo de rescisão não é só um papel: é a ponte para novas oportunidades.

Aprofunde o Tema

[1] https://www.sinait.org.br/noticia/6255/novo-termo-de-rescisao-de-contrato-de-trabalho-entrara-em-vigor-no-dia-1-de-novembro
[2] https://escolasuperioresn.com.br/rescisao-trabalhista-2026-calculos-prazos/
[3] https://genyo.com.br/rescisao-de-trabalho/
[4] https://solides.com.br/blog/reforma-trabalhista-nova-clt/
[5] https://calculadorabrasil.com.br/calculadora-de-rescisao-de-contrato/
[6] https://blog.horadolar.com.br/termo-de-rescisao-domestico/
[7] https://www.barbieriadvogados.com/rescisao-trabalhista-sem-justa-causa/
[8] https://www3.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_termo.asp

Perguntas Frequentes

O que é um termo de rescisão e para que ele serve?

O termo de rescisão é o documento que formaliza o encerramento de um vínculo contratual, registrando as condições do término, valores envolvidos e obrigações finais de cada parte. No contexto trabalhista, ele detalha verbas rescisórias, datas, motivo do desligamento e quitações. Em contratos civis ou de prestação de serviços, descreve o encerramento, prazos, multas, devolução de bens e confidencialidade. Sua função principal é dar segurança jurídica, evitar disputas futuras e comprovar que houve concordância sobre o encerramento e seus efeitos.

Quais informações não podem faltar em um termo de rescisão bem feito?

Um termo de rescisão completo deve identificar as partes (nome, CPF/CNPJ, endereço), o contrato original (data, objeto e cláusulas relevantes) e a data efetiva do encerramento. Também precisa registrar o motivo ou a modalidade da rescisão (por iniciativa de quem, com ou sem justa causa, ou por comum acordo), valores e forma de pagamento, eventuais multas, prazos, devolução de bens e documentos, e responsabilidades pendentes. Inclua cláusula de quitação (total ou parcial), foro e assinaturas, preferencialmente com testemunhas quando aplicável.

Como calcular e descrever os valores no termo de rescisão para evitar erros?

Para evitar erros, descreva os valores de forma discriminada, com memória de cálculo e referência às bases usadas. Em rescisão trabalhista, detalhe saldo de salário, aviso-prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º proporcional, horas extras, adicionais, descontos legais e eventuais indenizações. Em contratos de serviço, discrimine saldo a pagar, parcelas já quitadas, retenções, multa por rescisão e reembolsos. Informe datas de vencimento, meio de pagamento e anexos comprobatórios (holerites, planilhas, notas fiscais).

Quais são os erros mais comuns ao elaborar um termo de rescisão e como evitá-los?

Erros comuns incluem usar modelos genéricos sem adaptar ao caso, não mencionar o contrato original, omitir datas importantes, lançar valores sem detalhamento, esquecer devolução de bens (equipamentos, crachás, chaves) e não tratar confidencialidade ou uso de informações. Também é frequente inserir quitação ampla sem clareza ou sem conferir se todos os pagamentos foram feitos. Evite revisando cláusula por cláusula do contrato, anexando planilhas e comprovantes, conferindo prazos legais, checando assinaturas e, quando necessário, buscando orientação jurídica ou do setor de RH/contábil.

É obrigatório reconhecer firma ou ter testemunhas no termo de rescisão?

Nem sempre é obrigatório reconhecer firma ou ter testemunhas, mas pode ser altamente recomendável para reforçar a autenticidade e reduzir questionamentos. Em relações civis e comerciais, duas testemunhas podem transformar o documento em título executivo extrajudicial em certas situações, facilitando cobrança em caso de descumprimento. No contexto trabalhista, as regras variam conforme a modalidade e a prática da empresa, mas a formalização correta e assinaturas válidas são essenciais. Quando houver valores relevantes ou risco de disputa, reconhecer firma e coletar testemunhas costuma ser uma medida prudente.

Como funciona a rescisão por acordo entre as partes e o que deve constar no termo?

Na rescisão por acordo, as partes decidem encerrar o vínculo de forma consensual, estabelecendo condições específicas como prazos, pagamentos e eventuais concessões. No termo, deixe explícito que houve negociação livre, sem coação, e descreva as condições pactuadas: data de término, valores devidos e calendário de pagamento, multa reduzida ou isenta (se aplicável), devolução de bens, confidencialidade e quitação. Em ambiente trabalhista, é importante indicar a modalidade prevista em lei (quando aplicável) e detalhar verbas e direitos correlatos, evitando cláusulas contraditórias.

O termo de rescisão pode incluir cláusula de quitação total? Quais cuidados tomar?

Pode incluir quitação total, mas exige cuidados porque uma quitação ampla e genérica pode ser contestada se houver vícios, falta de transparência ou valores não pagos. O mais seguro é especificar exatamente o que está sendo quitado (verbas, parcelas, períodos e números de notas/recibos), e condicionar a quitação ao efetivo pagamento e compensação bancária. Se ainda houver pendências, use quitação parcial, listando o que permanece em aberto e prazos para regularização. Em casos complexos, a revisão por profissional jurídico ajuda a evitar nulidades e disputas futuras.

Quais documentos e comprovantes é recomendável anexar ao termo de rescisão?

Anexos aumentam a robustez do termo e reduzem divergências. Recomenda-se anexar cópia do contrato original e aditivos, planilha discriminada de valores e cálculos, comprovantes de pagamento (TED/PIX/recibos), notas fiscais e relatórios de entrega (em prestação de serviços), termo de devolução de bens, inventário de equipamentos, comprovante de entrega de chaves e acessos, e comunicações formais relevantes (e-mails, notificações). Em rescisão trabalhista, podem ser úteis demonstrativos de férias e 13º, holerites e registros de ponto. Liste todos os anexos no próprio termo para referência.